MEI — Obrigações Fiscais que Você Precisa Conhecer

MEI e as obrigações fiscais:        

Quando você se torna MEI, é gerado um CNPJ, que funciona como uma identidade jurídica. Esse CNPJ é registrado na Receita Federal, no município e, em alguns casos, no Estado. De um lado, você paga uma taxa fixa mensal (DAS), possui obrigações como declaração de faturamento uma vez por ano e emissão de notas fiscais para registros de vendas ou serviços feitos; mas do outro lado, também recebe benefícios como oportunidade de aposentadoria por idade (através da contribuição ao INSS), auxílio-doença e a praticidade para ter o seu negócio registrado legalmente.

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Uma das etapas mais esquecidas é a DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional para MEIs. Nela, é necessário informa o quanto faturou bruto no ano calendário anterior, atenção, nessa declaração não é permitido informar valores com deduções ou descontos, o valor deve ser o bruto faturado no ano. É uma forma do governo cruzar informações e garantir que o limite de faturamento seja respeitado. Mesmo quem não teve movimentação, precisa cumprir com a entrega de declaração zerada.

O prazo normalmente vai até o dia 31 de maio do ano seguinte. Se não entregar, o MEI paga multa e dependendo do tempo de atraso, entra em situação irregular e leva ao CNPJ ficar INAPTO, o que afeta todas as movimentações com o CNPJ, como emissão de notas, liberações de créditos, recebimentos de notas, entre outros.

Pagamento do DAS Mensal

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia de pagamento obrigatória, que reúne tributos como INSS, ISS e ICMS. O valor é fixo e atualizado anualmente. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. O não pagamento, gera multa e juros, além de o MEI perder a regularidade fiscal e pode resultar em inscrição na Dívida Ativa da União. Vale ressaltar que recentemente a Receita Federal está enviando notificações e termos de intimação para quem está com três anos ou mais de débitos pendentes, e se não regularizado, está realizando a exclusão de empresas da categoria de MEI.

Quem atrasa ou esquece de pagar o DAS acaba tendo problemas para emitir certidões negativas, acessar benefícios do INSS, conseguir liberações de créditos e tudo que falamos no parágrafo anterior. Por isso, muitos MEIs preferem ter uma contabilidade personalizada, para fazer esses e outros acompanhamentos.

Emissão de Notas Fiscais

Emitir nota fiscal é obrigatório quando o serviço ou produto é feito/vendido para outra empresa. Para clientes pessoa física, a emissão é facultativa, porém essencial,  para controle de faturamento, comprovação de receita e apuração de lucro. Cada cidade ou Estado tem regras para a liberação da nota: para serviços, geralmente é na prefeitura municipal; para vendas de produtos, na Secretaria da Fazenda estadual.

Lembramos que o MEI não paga impostos sobre as notas emitidas, são apenas documentos fiscais que registram suas operações. Única guia que deve ser paga é a DAS com o valor fixo, conforme já mencionado aqui nesse artigo.

Só deve estar atento ao limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano.
Se passar desse valor, o MEI é desenquadrado e passa a ser Microempresa (ME), o que muda completamente o regime de tributação e as obrigações fiscais.

Controle de Receitas e Despesas

É fundamental ter uma contabilidade personalizada para uma melhor organização financeira. Separar o pessoal do empresarial é essencial, ter notas fiscais, recibos, despesas, extratos bancários tudo registrado. Uma vez que, a pessoa física detentora do MEI também tem a obrigação anual com a Declaração de Imposto de Renda, é ai que a apuração de lucro é bem vinda, pois nessa declaração é possível deduzir as despesas da empresa e declarar somente o lucro apurado.

Funcionários, Alvarás e Obrigações Municipais

O MEI pode ter apenas um único funcionário registrado em carteira, mas precisa recolher mensalmente FGTS, INSS patronal, registrar e acompanhar corretamente no eSocial.

Além disso, dependendo do tipo de atividade, pode ser necessário ter alvará de funcionamento, licença da vigilância sanitária ou autorização ambiental. Muitas prefeituras já oferecem alvarás de funcionamento na abertura do CNPJ, mas é fundamental verificar localmente para evitar multas e interdições.

Mesmo sendo simples, o MEI não é isento de obrigações. Pagamento de DAS, emissão de notas fiscais, controle de receitas X despesas e a entrega da DASN-SIMEI são passos fundamentais para evitar multas e manter os benefícios da formalização,  CNPJ ativo e regularizado.

Dica: Se precisar contratar funcionário, prepare-se para atender às exigências trabalhistas (registro em carteira, FGTS, INSS patronal, entre outros).

Para não correr riscos, conte com a WD Finance Contabilidade, especialista em atender MEIs e pequenos empreendedores. Nosso time pode orientar, regularizar e acompanhar suas obrigações fiscais, deixando você focar no que realmente importa: O crescimento do seu negócio!

Checklist: Obrigações do MEI

• Pagamento do DAS até dia 20 de cada mês;

• Emitir notas fiscais;

• Controlar receitas e despesas;

• Transmitir a Declaração Anual de Faturamento dentro do prazo;

• Cumprir obrigações trabalhistas, caso tenha funcionário registrado.