MEI — Obrigações Fiscais que Você Precisa Conhecer

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Todos os anos, o MEI deve entregar a DASN-SIMEI, onde informa o faturamento bruto do ano anterior. O prazo costuma ser até 31 de maio. A não entrega pode gerar multas e impedir a emissão de boletos.

Pagamento do DAS mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Ele inclui os tributos fixos (INSS, ISS ou ICMS) e deve ser emitido pelo portal do empreendedor.

Emissão de notas fiscais

MEIs são obrigados a emitir nota fiscal quando vendem ou prestam serviços para empresas. Para pessoas físicas, é facultativo, mas ainda recomendável para organização.

Controle de receitas

Embora não seja obrigado a ter uma contabilidade formal, o MEI precisa manter o controle de entradas e saídas, guardando notas fiscais e recibos.

Conclusão

Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI possui obrigações fiscais que não podem ser ignoradas. Manter-se em dia com o DAS, enviar a Declaração Anual e cumprir com exigências trabalhistas — caso tenha funcionário — são atitudes essenciais para evitar problemas com a Receita Federal. Ter atenção a essas obrigações é o que garante os benefícios do MEI e a tranquilidade para continuar empreendendo com segurança. Por conta disso, conte com o apoio de um contador da WD Finance Contabilidade para orientar e acompanhar sua regularidade fiscal.